Trocas e Devoluções
DIREITOS ASSEGURADOS AOS CONSUMIDORES DA LIVE BELA CENTRO DE ESTÉTICA
A Live Bela reconhece a aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor (Lei No. 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como o Decreto no 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, em favor de seus clientes, e tem como foco principal o cumprimento dessas regras.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui diversas regras que estabelecem os direitos e garantias do consumidor, tais como o direito à transparência e informação adequadas, a proteção contra oferta ou publicidade enganosa, proteção contra cláusulas abusivas, dentre outras. Caso tenha interesse em saber mais sobre seus direitos e como executá-los, recomendamos a leitura dessa lei, acessando este link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm ou através do site oficial do governo brasileiro, ao site www.planalto.gov.br
Arrependimento: Conforme esclarecido no item 02 acima, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que vocês podem exercer seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias da data da compra (para serviços), ou do recebimento do produto.
A Live Bela poderá estabelecer nas regras da oferta um prazo mínimo de antecedência da data prevista para realização do serviço contratado para exercício do arrependimento pelo consumidor. Isto porque, em alguns casos, é necessário um tempo mínimo para que o cancelamento seja eficaz, sem prejuízo para as partes.
Recebimento do reembolso: O prazo estimado para que você receba o reembolso da compra varia de acordo com a forma de pagamento utilizada. O Site Lana Estética utiliza duas plataformas de pagamento: Mercado Pago e Pag Seguro.
Quando da solicitação de cancelamento da compra que cumpra as regras pré estabelecidas, fazemos a devolução dos valores imediatamente para as plataformas de Pagamento: Mercado Pago e Pag Seguro, as quais são responsáveis em devolver os valores ao consumidor conforme suas regras uma vez que as compras foram realizadas por seu intermédio.
A Compra somente poderá ser cancelada desde que não tenha utilizado os serviços contratados total ou parcialmente. Nesse caso, o estorno será processado proporcionalmente.
E não é demais reforçar que o direito de arrependimento não se aplica quando o serviço já houver sido prestado, ainda que parcialmente.
Para exercer o seu direito de arrependimento e respectivo cancelamento da compra é necessário a documentação de sua solicitação por escrito. Se tiver alguma dúvida contate nosso SAC, no telefone 11 3421-4937
Cancelamento de compra:
Arrependimento: Conforme esclarecido no item 02 acima, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que vocês podem exercer seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias da data da compra (para serviços), ou do recebimento do produto.
Não consegue contato com o Anunciante para agendar o serviço, desde a solicitação de cancelamento da compra seja realizada antes do vencimento do prazo estipulado nas regras da oferta para realizar agendamento;
Se o Anunciante não tiver mais nenhuma disponibilidade de data e horário para prestação do serviço, desde a solicitação de cancelamento da compra seja realizada antes do vencimento do prazo estipulado nas regras da oferta para realizar agendamento;
Se você, por qualquer motivo, não for elegível para a fruição da oferta, nas hipóteses nas quais a prestação do serviço ou fornecimento do produto pressupor que você preencha determinadas condições a serem verificadas posteriormente, conforme regras da oferta; e
Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses acima, a Live Bela fará a devolução total ou revertido em crédito para a compra de outros serviços, que só deverá acontecer se confirmada a impossibilidade de solução por outros meios que garantam a você o recebimento do produto ou fruição dos serviços nas condições contratadas.
Dentre outras hipóteses, a Live Bela não está obrigado a proceder com o cancelamento de sua compra:
– Quando você deixar de observar as regras específicas da oferta ou desta Política de Consumo;
– Quando você já tiver utilizado os serviços total ou parcialmente;
– Quando terminar o prazo para uso dos serviços da oferta, sem que você tenha exercido o seu direito de fruição daquela compra;
– Quando o fato impeditivo para fruição dos serviços se der única e exclusivamente por conta do consumidor (tais como a impossibilidade de locomoção à sede do Anunciante para fruição dos serviços);
– Quando ainda não transcorrido o prazo para entrega do serviço ou produto;
– Quando você deixar de fornecer alguma informação essencial ou fornecer informação errada, necessária para que a sua compra seja devidamente satisfeita (tais como as informações de endereço completo para entrega de produto).
